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CCJ aprova projeto que aumenta direito de defesa do preso

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Prisão civil. Devedor de alimentos. Maior de 75 anos e acometido de moléstias graves.

Advogados propõem que cônjuges e companheiros possam renunciar a heranças

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Teoria do Fato Jurídico

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Manhã, especialista em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

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Ministério Público Democrático

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Casa Velha e o Direito de Família brasileiro

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Inovação no Marco Civil da Internet será debatida em live no Instagram do IAB

Live Conexão IAB discute inovações no Marco Civil da Internet com especialistas Felipe Medon e Ana Amélia Menna Barreto

Justiça concede autorização para mudança de registro civil de pessoa transgênera

Alteração prescinde de cirurgia de mudança de gênero.